Taxa de Turismo Sustentável (TTS):
Uma decisão equivocada e seus impactos para a Ilha Grande
Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva, morador da Ilha Grande
Outubro de 2026
A desativação do sistema prisional da Ilha Grande em 1994 foi a senha para um o intenso e descontrolado processo de visitação turística. A tragédia anunciada e o desafio do que fazer com e na Ilha Grande, turbinaram a anomia municipal que nada fez de concreto para encarar o desafio. Faltou-lhe um olhar mais prospectivo, uma visão de futuro. Rendeu-se ao conhecido laissez-faire. E não aprendeu a lição.
32 anos depois, o paraíso ecológico ainda não sabe para onde ir. É como diz o velho ditado: “quem não sabe para onde ir, qualquer lugar serve”. Vêm de longe os debates sobre o ordenamento turístico da Ilha Grande. Contrapondo-se à pressão da cidadania organizada, a falta de vontade do poder público municipal vem se impondo.
A apressada e equivocada turistificação da região, já aplicada no continente, induziu as autoridades a um fracassado projeto turístico do litoral angrense, com a joia da coroa como carro-chefe.
A prefeitura deixou passar valiosas oportunidades para dar um verdadeiro e merecido salto de qualidade. Felizarda, tem sido aquinhoada por projetos e oportunidades dos quais não tem tirado grande proveito. Não faltaram bolas quicando na área. E agora, diante da oportunidade de avançar, o município tergiversa e prefere dar um tiro no pé. Da Ilha Grande.
Para tanto basta recordar o prosaico discurso do então prefeito Fernando Jordão na ALERJ, em Audiência Pública de 2021 onde se debatia a municipalização da APA Tamoios, que declarou que iria fazer um projeto junto a universidades para ter desenvolvimento sustentável. Contou ele, repetindo falas anteriores e recorrentes: “Em 2001, sobrevoamos a Ilha Grande, desmontamos três cozinhas clandestinas na praia de Lopes Mendes; depois retiramos o lixão de Abraão”. Grande feito de um “estadista”, pois que, obrigado pela justiça e por pressão social, teve de retirar o lixão do Abraão. Logo após, exonerou o seu secretário de Obras que conduziu a retirada do tal lixão.
A observação da Tabela 1 a seguir indica que a prefeitura quase não investiu na Ilha Grande, colocando seus milionários recursos apenas e tão somente na manutenção ou na maquiagem de suas instalações, sem nenhuma atualização efetiva; limitou-se a apagar incêndios. Implicante contumaz dos governos estadual e federal nunca foi proativa em muitas das vezes, como se poderá constatar. Em uma das últimas cidades do Brasil a eleger seu prefeito, Angra dos Reis vem preservando sua reacionária oligarquia por um longo tempo, o que resultou no desinteresse dos dirigentes pela coisa pública no projeto de acabar com o futuro da cidade e, porque não dizer, do país para garantir o seu próprio umbigo. Tudo para a família, amigos e aliados; nem um milímetro para a participação popular, como se o povo não existisse. E mantendo a Ilha Grande de joelhos.
TABELA 1: Resenha dos Projetos referentes à Ilha Grande no período de 1971 a 2026
Ano | Projeto | Descrição | Fonte de Recursos | Observações | 1971 | Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG) | Unidade de Conservação de Proteção Integral | Governo do Estado do Rio de Janeiro | Transformou-se em ícone da Ilha Grande. Saiu do papel em 2007 ao ser ampliado e fortalecido. |
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1980 | Programa de Saneamento para População de Baixa Renda – PROSANEAR | Projeto voltado para instalar sistema de saneamento ambiental na Ilha Grande | Governo Federal (Banco Nacional de Habitação BNH) | Bem-sucedido, o Programa foi até o fim, tendo deixado um legado que perdura até os dias atuais. A não ser por mudanças não estruturais, as instalações pouco mudaram.
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1981 | Criação da Reserva Biológica Estadual da Praia de Sul – Rebio-Sul | Unidade de Conservação de Proteção Integral | Governo do Estado do Rio de Janeiro | Concebida em 1977, a mobilização social foi determinante para afastar ameaças de privatização das Praias de Leste e de Sul por empreendimentos particulares. A Reserva assegurou a preservação de valioso acervo arqueológico localizado no Ilhote do Leste, dentre outros. |
1986 | Criação da Área de Proteção Ambiental de Tamoios | Unidade de Conservação de Uso Sustentável | Governo do Estado do Rio de Janeiro | Criada em um contexto de grande ameaça aos biomas da Ilha Grande. Com muita mobilização social, tem mantido a Ilha Grande a salvo da especulação imobiliária. É uma das guardiãs da Ilha Grande |
1987 | Tombamento da Ilha Grande | Tornar a Ilha Grande um Monumento Natural | Governo do Estado do Rio de Janeiro | O processo de tombamento da Ilha Grande como monumento natural ganhou força e espaço entre moradores, veranistas, proprietários e ambientalistas. A Ilha Grande foi tombada pela Secretaria de Estado de Cultura, pela Resolução nº. 29, conduzido pelo Instituto do Patrimônio Cultural (INEPAC) |
1989 | Constituição Estadual do Rio de Janeiro | Inserção da Ilha Grande na Constituição estadual | Governo do Estado do Rio de Janeiro | Demandado pela sociedade civil organizada, a Ilha Grande foi inserida pelo Art. 269 como parte do patrimônio ambiental e ecológico do Rio de Janeiro, quando foi considerada Área de Relevante Interesse Ecológico |
1990 | Programa de Troca | Programa de Coleta
Seletiva em Angra dos
Reis – Ilha Grande –
Sistema de Troca
| Prefeitura Municipal de Angra dos Reis | Projeto executado em parceria com o Conselho Municipal de Associações de Moradores; o “Programa de Troca” atingiu todas as comunidades do município, inclusive as vilas da Ilha Grande. Dividido em Coleta Regular e Coleta Seletiva. Por falta de sustentabilidade financeira, o modelo de coleta seletiva foi abandonado. |
1991 | Inserção da Ilha Grande na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica | UNESCO | A maior área florestada do planeta, a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, é Patrimônio Mundial da Humanidade | |
1992 | Programa Ambiental de Desenvolvimento Integrado da Baía da Ilha Grande – PADIBIG | Apresentava medidas para um ordenamento seguro, vis-à-vis iniciativas voltadas para a melhoria da infraestrutura local | Projeto pouco conhecido, não saiu do papel. | |
1997 | Programa de Gestão para o Desenvolvimento Ambientalmente Sustentável da Bacia Contribuinte à Baía da Ilha Grande | Criação de Comitês de Gestão Ambiental na região da Baía da Ilha Grande e a definição de políticas e estratégias de ação que levassem ao desenvolvimento ambientalmente sustentável dos municípios de Angra dos Reis e Paraty | Convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Ministério do Meio Ambiente, com recursos do Banco Mundial-PNUD | Foi precedido por intensas reuniões no seio do poder público com a participação da sociedade civil organizada. Tinha tudo para avançar. Mesmo não tendo entrado em campo, tornou-se o inspirador de muitos projetos atuais, pois abordava a problemática socioambiental da Ilha Grande com grande precisão |
1998 | Plano Diretor de Turismo da Ilha Grande – Projeto Tangará | Voltado para o ordenamento turístico da Ilha Grande e sua infraestrutura quando a questão da sua capacidade de carga turística foi abordada | Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e Tangará Serviços em Meio
Ambiente e Turismo
| Como os demais projetos, oferecia o Programa de infraestrutura básica: saneamento básico, reforma do cais de atracação das barcas, melhoria estética das áreas públicas. Pouco conhecido e nada divulgado, não deu em nada |
1998 | Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável UERJ/CEADS | Instalação de Centro de Estudos no local do presídio da Vila de Dois Rios | UERJ | Em 1998 a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ instalou o seu Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável – CEADS |
2002 | Termo de Ajustamento de Conduta – TAC da Ilha Grande | Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo de cobrança extrajudicial | Governo federal, governo estadual, prefeitura de Angra dos Reis, UERJ | Promovido pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual obrigando os signatários a resolverem, no atacado, os problemas de saneamento ambiental, ordenamento turístico e infraestrutura. Morreu na praia, por inadimplência geral |
2003 | Programa de Promoção do Turismo Inclusivo na Ilha Grande | Projeto de governo para potencialização da inclusão social – via afirmação da identidade local | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – a Fundo Perdido | Um verdadeiro presente para a Ilha Grande, este megaprojeto contemplava os seguintes temas:
1. Ordenamento legal/institucional das Unidades de Conservação;
2. Captação, tratamento e distribuição de água;
3. Captação, tratamento e destinação do esgoto;
4. Coleta e deposição/tratamento do lixo;
5. Infraestrutura e logística para a atividade turística;
6. Capacidade de suporte para a atividade turística;
7. Participação dos nativos na promoção do turismo inclusivo;
8. Sistema Georreferenciado da Ilha Grande voltado para a gestão territorial.
Tudo de graça para a prefeitura, deveria custar cerca de R$ 60 milhões.
Foi expulso de campo pela prefeitura que ofereceu forte resistência ao Projeto |
2004 | Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira – PROBIO“ | Aumentar a proteção da Ilha Grande no quesito ambiental | Ministério do Meio Ambiente | Foi considerada de prioridade extremamente alta (MA-698) |
2004 | Convenção 169 | Obrigatoriedade de consulta prévia às comunidades tradicionais da Ilha Grande sobre qualquer decisão que possa afetar seus modos de vida | Organização Internacional do Trabalho (OIT) | A decisão foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 5.051/2004. Ao invés de buscar o diálogo com os moradores, o Executivo municipal desrespeitou a Convenção e limitou-se a ameaçar na justiça aqueles que protestavam contra a taxação. |
2004 | Programa Estadual de
Controle do Lixo Urbano –
PROLIXO
| Implantação de coleta seletiva na Ilha Grande focado na Vila do Abraão | Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis | O Programa previa a elaboração do projeto, obras e instalações, aquisição de equipamentos e o treinamento, educação ambiental, contratação de moradores da Vila do Abraão e para as demais comunidades da ilha para trabalhar no sistema de coleta de resíduos sólidos da ilha, dentre outras ações. O projeto foi paralisado na fase de obras e instalações, por causa do desencontro entre a prefeitura e o PEIG. |
2006 | Reportagem do jornal O Globo | Declarações do Executivo Municipal de que a cobrança de entrada na Ilha Grande só seria feita após a realização de um estudo de capacidade de suporte à visitação | Jornal O Globo | As declarações foram literais por parte do então presidente da TurisAngra: “o primeiro passo para a criação de restrições de acesso é a definição do plano de carga de visitantes”. Ou ainda: “realizaremos obras de infraestrutura em praias que poderão receber mais turistas de todas as classes, sem discriminação”. Na mesma matéria, acadêmicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro declararam que “…o desafio é evitar que a limitação de turistas e a taxa sejam um corte elitista no perfil do visitante….”. O bom senso ainda imperava. |
2006 | Mosaico Bocaina | Integrar a gestão de áreas protegidas próximas, unindo os trabalhos de governos e comunidades para proteger a natureza e ajudar no desenvolvimento das regiões | Governo Federal e FAO | Criado pelo Ministério do Meio Ambiente, reúne mais de 10 unidades de Conservação do Rio de Janeiro e São Paulo. Suas atividades estão paralisadas. |
2007 | Conselho Gestor da APA Tamoios | SEA/INEA/RJ | O Conselho Gestor atua até a presente data, com grande presença de seus conselheiros. Na sua criação 32 pessoas participaram, tanto da cidadania organizada quanto do poder público. Formado para incluir maior participação da sociedade civil e de órgãos públicos na sua gestão | |
2007 | Turismo Qualificado e
Sustentável,
Desenvolvimento
Sustentável da
Ilha Grande
| Conselho de Desenvolvimento
Sustentável da Baía da Ilha
Grande (CONSIG)
| O mesmo de sempre. O Projeto se propunha a apontar os problemas da Ilha Grande e como resolvê-los. Por falta de recursos e desinteresse do município, o Projeto não decolou | |
2007 | Ampliação do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG) | Unidade de Conservação de Proteção Integral | Governo do Estado do Rio de Janeiro | Para resolver problemas legais que existiam, o que prejudicava o ordenamento territorial da Ilha Grande, o PEIG foi ampliado, tendo sua área dobrada de 5.594 ha para 12.072 ha. A Companhia Vale aportou um milhão de reais para o seu fortalecimento. A praia de Lopes Mendes foi finalmente inserida no Parque |
2008 | Conselho Gestor do Parque Estadual da Ilha Grande | SEA/INEA/RJ | O Conselho Gestor atua até a presente data, com grande presença de seus conselheiros. Formado após a ampliação do PEIG e para incluir maior participação da sociedade civil e de órgãos públicos na sua gestão | |
2008 | Apoio à iniciativa de Turismo de Base Comunitária em Ilha Grande no Município de Angra dos Reis/RJ (Aventureiro) | O Povo do Aventureiro: fortalecimento do Turismo de Base Comunitária | Governo Federal – Ministério do Turismo (MTur) | Projeto realizado a partir de um Edital do MTur que entregou recursos à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) para conduzi-lo. A Associação de Moradores do Aventureiro (AMAV) e o Comitê de Defesa da Ilha Grande (CODIG), OSCIP com sede na Ilha Grande, participaram do Projeto. O projeto foi chancelado pela área ambiental do governo estadual e pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, que prestaram apoio logístico ao Projeto. O Projeto foi conduzido pelos professores da UFRRJ. O Projeto teve a duração de 18 meses e custou R$ 150 mil, tendo tido início, meio e fim. Esse Projeto deu tração para a criação da RDS do Aventureiro em 2014 |
2009 | Lei Municipal Nº 2.088 | Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande e seu Sistema de Planejamento e Gestão Territorial | Prefeitura Municipal de Angra dos Reis | Elaborado em parceria com organizações sociais da Ilha Grande, tornou-se referência no município |
2011 | Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande (CBH-BIG) | Gestão participativa dos recursos hídricos da região | Governo do Estado do Rio de Janeiro | Funcionando regularmente até a presente data |
2012 | Projeto Ilha Grande Sustentável | Governo do Estado do Rio de Janeiro/ FAO | Concebido pela Fundação CERTI, uma instituição independente e sem fins lucrativos com sede na Universidade Federal de Santa Catarina. Esse projeto deu origem ao controle de capacidade de carga turística da Ilha Grande e foi corrompido pelo munícipio que ignorou seu conteúdo e verdadeiro sentido | |
2014 | Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro – RDS Aventureiro | Unidade de Conservação de Uso Sustentável | Governo do Estado do Rio de Janeiro | Criada para resolver o problema de ocupação de parte da Rebio-Sul por parte de população caiçara lá existente há pelo menos 200 anos |
2014 | Grupo de Trabalho Ilha Grande | Institui grupo de trabalho para através de ação conjunta detalhar e executar plano de trabalho voltado para o ordenamento urbanístico da Ilha Grande | Prefeitura Municipal de Angra dos Reis | Este foi um Projeto que deu certo e muito ajudou a Ilha Grande. Em ambiente democrático, sociedade civil e poder público municipal deram-se as mãos e desenvolveram uma série de programas estabelecendo diretrizes que a prefeitura transformou em muitas ações. Foi descontinuado com o término do mandato da então prefeita |
2017 | Projeto Baía da Ilha Grande (Iniciativa BIG 2050) | Promover programas contínuos de aceleração
de ideias e empreendimentos de impacto visando a conservação da Baía da Ilha
Grande
| Governo do Estado do Rio de Janeiro e Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) | Baseado no Projeto Gestão Integrada do Ecossistema da Baía da Ilha Grande, pensando no estabelecimento de uma iniciativa de longo prazo, que prevê a sustentabilidade financeira de suas ações, com projeção ao ano de 2050. Interrompido por razões políticas relacionadas ao governo estadual |
2018 | Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo” (PRODETUR) | Governo federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) | O escopo do programa foi mais um Plano de Governo e deveria preparar a Vila do Abraão para receber os visitantes: obras de saneamento, esgoto sanitário, água potável, urbanização, rede elétrica, dentre outras facilidades. Tudo de graça para o município. O custo do projeto era de R$ 28 milhões (custo histórico)
Ficou pelo meio, interrompido por razões políticas do governo estadual
| |
2019 | Património Mundial Misto da Humanidade | Ilha Grande e Paraty reconhecidas pelo Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas (UNESCO) | UNESCO | A sociedade civil organizada e as universidades trabalharam para que esse reconhecimento acontecesse. Agora é hora de buscar recursos para a proteção desses sítios |
2021 | Municipalização da Área de Proteção Ambiental de Tamoios | Transferir sua gestão para o município | Deputada estadual Célia Jordão | Com um discurso de aumentar a proteção da Ilha Grande, a deputada estadual Célia Jordão entrou com um Projeto de Lei Complementar para a referida municipalização. A iniciativa nada mais foi do que uma tentativa de entregar as últimas áreas conservadas para a especulação imobiliária. Estudos técnicos apresentados em debates na ALERJ indicaram forte risco de abrandamento das regras de proteção em grande parte das ilhas da baía da Ilha Grande. Esse foi um dos projetos da prefeitura de Angra dos Reis que pretendia, a custo zero, apossar-se de uma das mais icônicas unidades de Conservação do Rio de Janeiro. Até o presente não vingou |
2021 | Municipalização das Unidades de Conservação na Costa Verde | Transferir a gestão de todas as UC´s para o município | Senador Flávio Bolsonaro | Mais abrangente do que a proposta da deputada Célia Jordão, a absurda proposta pretendia retirar os governos estadual e federal da gestão das UCs da região, por atingir inclusive mais de 96% da Estação Ecológica de Tamoios, unidade de conservação de uso integral federal e até a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro. Nessa proposta permanece a intenção de assumir a gestão destas UCs, também a custo zero. O senador pretendia transformar o litoral da Costa Verde em uma “Cancún brasileira”. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista de Meio Ambiente (Ascema Nacional) e a Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (Asibama-RJ) repudiaram o projeto. “Sob o pretenso motivo de desenvolvimento do turismo nos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba propõe, ocultamente, um precedente para promover a própria destruição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, denunciam os servidores. Até o presente não vingou, mas ainda é uma ameaça |
2023 | Projeto Ilha Grande Sustentável | Prefeitura Municipal de Angra dos Reis | Ressuscitado pela prefeitura. Foi atualizado pela Fundação CERTI. Deste Projeto, a prefeitura restringiu-se a adotar a cobrança de uma Taxa de Turismo Sustentável (TTS), descartando e desfigurando seus objetivos. Embora a cobrança da taxa seja a intervenção mais conhecida, nunca foi a mais importante, representando apenas parte da estratégia, que poderia ser posteriormente adotada, a depender do desdobramento do Projeto. A taxa não seria mandatória para o seu sucesso. Este projeto deveria cair como uma luva na verdadeira “galinha de ovos de ouro”. Jogo jogado, vai para o ralo | |
2026 | Uma das 50 melhores ilhas do mundo para visitar | Reconhecimento internacional pelo site especializado Enjoy Travel | Sítio Enjoy Travel | Uma oportunidade para desenvolver o turismo e obter recursos para a Ilha Grande |
Não é incompetência. A proposta da prefeitura para a cobrança da taxa é de dominação, extração e atraso, que se renova a cada eleição. Também não é à toa que a elite local enriqueceu com a forte utilização de mão-de-obra escrava e hoje, elege postes para manter tudo sob seu controle.
A responsabilidade pela execução do Projeto ficou a cargo da Fundação CERTI, uma instituição independente e sem fins lucrativos, que atua na pesquisa, desenvolvimento e prestação de serviços tecnológicos especializados para a iniciativa privada, governo e terceiro setor. Tem sua sede localizada no Campus da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
O título do Projeto contratado foi “Concepção do Sistema de Ordenamento Turístico Sustentável da Ilha Grande e Sistema de Sustentabilidade Financeira das UC que a compõem”. Os recursos foram oriundos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), uma organização intergovernamental com mais de 191 nações membros.
Os projetos indicados na Tabela 2 indicam que eles ofereciam um verdadeiro Plano de Governo. Como se verá adiante, o Projeto CERTI, abordado pelo presente trabalho, foi longo, completo, detalhado, inédito, factível e, mais que os outros, um verdadeiro Plano Estratégico voltado para o ordenamento turístico da Ilha Grande.
E a única parcela que dele foi utilizada foi a cobrança de taxa, esta, secundária, minúsculo detalhe diante de um grandioso Projeto, um verdadeiro caça-níquel.
Nessa levada, em 26/09/2025, sem qualquer discussão com o cidadão, em tempo recorde e de forma arbitrária, a prefeitura de Angra dos Reis sancionou a Lei nº 4.507, de autoria do prefeito Cláudio de Lima Sírio, o conhecido Ferretti que instituiu a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) e o Sistema Digital do Turismo (SDT).
Chama atenção a desfaçatez do município que resolveu atribuir aos operadores de turismo, com a possibilidade de multa a responsabilidade pela fiscalização e a aplicação da Lei 4507. Como assim?
Até o momento a prefeitura não se dignou a receber representantes das entidades da sociedade civil da Ilha Grande para conversar ou mesmo explicar sua postura. Limitou-se a ameaçar na justiça moradores que protestaram contra a taxação. Cabe afirmar que é um descumprimento legal a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da Ilha Grande, o que fere o disposto na Convenção número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil por meio de Decreto Nº 5.051/2004.
Como sempre, a iniciativa do governo municipal foi cercada por um vício inexplicável, o de querer fazer o cidadão de bobo, não dando a ele a oportunidade e o direito de opinar sobre as decisões do governo. A começar pelo nome, o termo “sustentável” foi adotado de forma irresponsável. Para quem não sabe, o que parece se aplicar sobre os nossos governantes, o Desenvolvimento Sustentável e a Governança foram os carros-chefes da Rio 92. Expressão criada pela diplomacia, carecendo de conceituação científica e já banalizada, tanto atende ao Chico quanto ao Francisco na hora de defender o pirão de cada um. Nesse mister, os poderosos largam na frente, por conseguirem chegar mais facilmente às mentes dos incautos e, claro, aos recursos financeiros.
Em entrevista pública, o senador Rogério Marinho (PL/RGN), ao defender o chamado PL da devastação, aquele que se propõe a enterrar a nossa legislação ambiental, alegou que o país precisa entender o que é desenvolvimento “sustentável”. Afinal, qual é o verdadeiro significado do termo sustentável? O nosso alcaide parece não ter ido a essas aulas.
Um verdadeiro absurdo, uma ofensa à cidadania e, sobretudo um desprezo aos valiosos recursos financeiros a ele alocados. A cobrança da taxa, da forma com que foi enfiada na goela de todos deveria fazer parte de um modelo de gestão mais republicando e transparente. Acabou virando um kamikaze tupiniquim, um atalho para o caos.
TABELA 2: Resumo dos Projetos CERTI de 2012 – 2023
Ano | Título | Escopo | Observações | 2012 | Levantamento das informações, sistematização e análise crítica da situação atual das atividades turísticas na Ilha Grande | Estruturado em 6 blocos: Metodologia, Contextualização, Atividade Turística de Ilha Grande, Recursos Hídricos, Esgoto Sanitário e Resíduos Sólidos | O exaustivo e longo trabalho ocorreu através de pesquisas em dados primários e secundários relativos à visitação na Ilha Grande. Fez-se o levantamento dos atrativos naturais e culturais, meios de hospedagem e infraestrutura de apoio. Fez-se conhecer o perfil de visitante, o Diagnóstico da Infraestrutura de Recursos Hídricos, Esgoto Sanitário e Resíduos Sólidos, população da Ilha Grande, as restrições dos Planos de Manejo da APA Tamoios e do PEIG, o levantamento e caracterização das trilhas, atividades e atrativos naturais e culturais da Ilha Grande, Serviços Turísticos e Meios de Hospedagem e de Transporte e até pesquisas qualitativas sobre a impressão dos visitantes |
|---|---|---|---|
2012 | Levantamento das informações, sistematização e análise crítica da situação atual das atividades turísticas na Ilha Grande, com destaque para a cobrança de taxa de visitação | O trabalho se detém especificamente na cobrança de ingresso/taxa de visitação à Ilha Grande | A cobrança de taxa foi discutida exaustivamente através de pesquisas públicas, cenarização, configurações, viabilidade financeira, impactos sociais, modelos de operação |
2012 | Avaliação da Capacidade de Suporte na Ilha Grande | Foi desenvolvido nos seguintes blocos: Introdução e Objetivos, Visão Integrada dos Elementos e Metodologia: Capacidade de Suporte de Ilha Grande, Capacidade de Suporte em Atrativos, Capacidade de Suporte em Infraestrutura e Análise Geral dos resultados | Foi criada uma Comissão de Acompanhamento do Projeto que, junto com equipe de gestão do uso público do PEIG, permitiu saber as atividades de medição e geoprocessamento para a avaliação da capacidade de suporte em cada um dos atrativos naturais da Ilha Grande. Com representantes das entidades da Ilha Grande e público em geral, foram realizados inúmeros workshops e reuniões. A aprovação do projeto foi coletiva. O Projeto esmiuçou tudo o que se referia a atrativos turísticos, praias, trilhas, meios de hospedagem etc. Para cada atrativo foi feito um completo estudo de capacidade de carga |
2012 | Projeto de implantação das operações
e funcionamento do Sistema de Controle de acesso turístico para Ilha Grande
| O Sistema de Ordenamento Turístico (SOT) de Ilha Grande (IG) visa fortalecer a cadeia e promover as condições socioambientais da região, ao mesmo tempo em que mitiga as ameaças e riscos para os envolvidos a partir de seu pleno funcionamento. A proposta objetivava a realização do Ordenamento Turístico por meio da criação de Estruturas de Monitoramento & Controle visando à utilização racional dos recursos disponíveis em Ilha Grande | As Reuniões, Seminários e Workshops foram realizados com o objetivo de consolidar e alinhar as discussões a respeito do Sistema de Ordenamento Turístico da Ilha Grande, validar e refinar as propostas desenvolvidas pela Equipe de Execução do Projeto e os Órgãos envolvidos no Projeto Ilha Grande Sustentável. Um dos workshops foi realizado em Florianópolis, Santa Catarina. As reuniões e workshops se estenderam até o ano de 2014 |
2014 | Arranjo institucional para a gestão do
sistema de controle do acesso turístico, Projeto de Implementação das operações e Modelo de Sustentabilidade Econômico-Financeira e Plano de Contingência do Sistema
de Ordenamento Turístico para a Ilha Grande | Essa etapa foi desenvolvida com base em metodologia e cronograma de trabalho, arranjo institucional para a gestão do sistema de controle de acesso turístico, implementação de operações, modelo de sustentabilidade econômico-financeira do sistema, plano de contingência, capacitação de agentes multiplicadores para o monitoramento e controle dos impactos ambientais e produção de documentação sobre o sistema | Cada um dos pontos que foram desenvolvidos foram detalhados exaustivamente. As discussões ocorreram no ano de 2013. A TurisAngra participou desses encontros |
2014 | Taxa de visitação | A Taxa de Visitação proposta para a Ilha Grande teve como objetivo financiar a implantação e manter a operação do SGT, bem como a assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas da Ilha Grande, em especial aspectos ligados à infraestrutura para recebimento/acolhimento de turistas, de saneamento, coleta de resíduos sólidos e políticas de conservação ambiental.
Tratava-se não apenas de um instrumento de arrecadação, mas também de um instrumento de gestão da visitação da Ilha Grande, contribuindo diretamente com a manutenção da sua capacidade de suporte | Foi apresentada a minuta da lei de criação do FIG dando destaque ao mecanismo de captação e aplicação de recursos exclusivamente em favor de questões de interesse da Ilha Grande. O gerenciamento do FIG será feito pelo seu Conselho Gestor que será constituído por representantes da prefeitura, associações de moradores e de estabelecimentos comerciais, além da sociedade civil organizada. Foi também apresentada a minuta de decreto que estabelece o Mecanismo de Controle de Trânsito e Permanência de Pessoas no âmbito de planejamento territorial da Ilha Grande a que se refere o Art. 2, VI, da Lei Municipal no 2.088 de 23 de janeiro de 2009, como instrumento para o ordenamento do fluxo de pessoas em atenção à sua capacidade de suporte |
2023 2024 | Plano de suporte à Implementação do Sistema de Gestão Territorial (SGT) para a Ilha Grande – Relatório Final | Na forma de relatório apresenta os resultados do projeto “Plano de suporte à Implementação do Sistema de Gestão Territorial (SGT) para a Ilha Grande”, desenvolvido entre dezembro de 2022 e agosto de 2023. Como sempre, o SGT para a Ilha Grande visa fortalecer a cadeia do turismo sustentável e promover as condições socioambientais da região, ao mesmo tempo em que mitiga as ameaças e riscos para os envolvidos a partir de seu pleno funcionamento. O presente estudo foi contratado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e seu principal objetivo foi a elaboração de um plano de suporte à implementação do SGT | A apresentação do Plano de Trabalho foi realizada sem a presença de representantes da comunidade da Ilha Grande. Uma reunião foi realizada na sede da prefeitura e outra na Vila do Abraão. A segunda reunião de trabalho ocorreu 4 meses após a apresentação do Projeto, desta vez com a oportunidade de conversas com atores locais dispersos, empresários, donos de restaurantes e meios de hospedagem. A seguir foi discutida a criação do Fundo da Ilha Grande (FIG), da taxa de visitação, além de outros elementos jurídicos relacionados à implementação do SGTH. A capacidade de suporte foi atualizada, assim como outros dados censitários e da infraestrutura da Ilha Grande. Foi também estabelecido o Número Balizador de Visitantes (NBV) em função das condições da infraestrutura local. O mercado alvo foi abordado, com destaque para o ecoturismo e turismo de natureza. O FIG foi concebido como um mecanismo de captação e aplicação de recursos exclusivamente em favor de questões de interesse da Ilha Grande. A estrutura de governança proposta para o FIG contemplava um conselho gestor, uma diretoria geral, um conselho fiscal e a coordenação de monitoramento e controle |
* Reproduzido parcialmente do Projeto CERTI
A prefeitura errou feio ao apresentar sua proposta, desfigurando o projeto CERTI. Foi um verdadeiro gol contra. Tanto assim que o TCE e outras instâncias judiciais vem lhe cobrando explicações sobre o projeto e o certame.
É vergonhoso constatar que, 32 anos após o fim da cadeia, a inação municipal não tenha conseguido realizar quase nenhum dos projetos que ganhou. Histórica e inexplicável má vontade o que, convenhamos, de tão extraordinária chega a ser admirável.
Há evidente insegurança jurídica na proposta apresentada, uma vez que o projeto é conduzido sem combinar com os russos, ou seja, com os órgãos públicos estaduais responsáveis pela gestão ambiental dessas áreas. Pura ingerência e usurpação de competência. Será que o municio não sabe que as unidades de conservação estaduais cobrem toda a superfície da Ilha Grande? E que elas, sim, são os atrativos, a verdadeira razão para visitação?
A insegurança jurídica aumenta com o fato de que o Projeto CERTI foi feito sob medida para a Ilha Grande e não para o continente. Para lá ser aplicado teria de ser feito um outro, já que as realidades dos dois sítios são bem diferentes. Mais uma vez, a prefeitura “come bola”.
A Tabela 2 resume o Projeto CERTI, feito em 2012 e atualizado em 2024. Pela sua leitura vê-se que aquele Projeto transcendia a simples cobrança de taxa de visitação. Com um time de 18 técnicos da CERTI das áreas de Biologia, Turismo, Arquitetura e Engenharia, o Projeto era inédito e inovador para a Ilha Grande. Completo, pronto e acabado, foi entregue à prefeitura, que o engavetou. Era um verdadeiro Programa de Governo voltado para soluções estruturantes para o ordenamento turístico da ilha Grande, aí incluídas as ações voltadas para a sua infraestrutura.
Os recursos arrecadados irão direto para o caixa da prefeitura, o que leva a duvidar de sua aplicação na Ilha Grande e em outras ilhas. Inexiste vinculação específica, objetiva e transparente dos recursos arrecadados com a taxa.
O tratamento isonômico aos visitantes da Ilha Grande não é assegurado, já que as estruturas de controle não estão localizadas em todos os pontos de desembarque. Isso enseja concorrência desleal entre prestadores de serviços, uma vez que em poucos locais será cobrada a taxa. A competitividade dos empreendimentos locais será reduzida, gerando tratamento desigual.
A Lei Municipal nº 4.574 recentemente aprovada a toque de caixa, atribui a responsabilidade pela fiscalização aos operadores de turismo, com a possibilidade de multa. Como assim?
E a estrutura adequada para implementação da cobrança? Zero vezes zero.
Nada sobre o controle da superlotação, o que indica que a taxa será simples arrecadação e não de gestão responsável.
Cruel foi a ameaça de cancelar o Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande ou de paralisar a escola da Vila do Abraão com a desculpa de falta de segurança devido a um ato isolado de vandalismo.
E a capacidade de carga turística, onde ela entra na equação?
O poder municipal errou feio. Não seria vergonha admiti-lo. Para revertê-lo, como prova de respeito ao cidadão e à coisa pública, deveria, dentre outras ações:
- Zerar o marcador e começar tudo de novo;
- Revogar as leis nº 4.507 e 4.574;
- Suspender a cobrança da taxa até que haja ampla discussão técnica, jurídica e social com a população;
- Cancelar o contrato com a empresa encarregada pela cobrança;
- Explicar como esta registrou o nome fantasia do projeto nove meses antes de ser contratada;
- Auditar o contrato para verificar eventual anormalidade;
- Fazê-la destruir os dados pessoais daqueles que tiraram suas carteiras de morador;
- Adotar integralmente as recomendações da CERTI das duas fases do projeto, em 2012 e 2024;
- Criar por lei o Conselho Gestor Deliberativo da Ilha Grande, cuja primeira tarefa será o de desenvolver um Planejamento Estratégico voltado para projetos estruturantes;
- Destinar o que foi arrecadado pela cobrança a uma conta especial a ser posteriormente realocada na conta do Fundo da Ilha Grande (FIG) a ser criado;
- Obedecer ao disposto na Lei nº 9.985/2000 e no Plano de Manejo do PEIG e aos princípios da isonomia e da eficiência administrativa;
- Buscar recursos voltados para execução dos projetos;
- Firmar parceria com municípios vizinhos no gerenciamento do SGT;
- Dar um tratamento isonômico entre os visitantes que usam o mesmo destino;
- Implementar o Projeto em fases pré-definidas, inclusive a cobrança de taxa;
- Realizar estudos econômico-financeiros voltados para viabilizar o projeto;
- Assegurar a plena participação popular no processo decisório.
Só então, e se for o caso, poder-se-á discutir e negociar a implantação da cobrança de taxa de ingresso na ilha.
É preciso virar o jogo. Se não, continuaremos desorientados, como uma biruta de aeroporto.
Kangen Comunidade Criativa