O Plano Diretor, conjunto de leis e normas que orientam o ordenamento ambiental e territorial municipal, constitui-se como principal instrumento público de planejamento urbano brasileiro. Deve ser revisado a cada dez anos de forma participativa e democrática e garantir o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, segundo o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
O Plano Diretor de Angra dos Reis, que entrou em vigência em 1992, foi um dos primeiros do país. O contexto local de intensa mobilização social e a eleição da prefeitura do PT, em 1989, que instalou uma metodologia participativa de construção, criaram as condições para o protagonismo das Associações de Moradores e movimentos sociais, disputando um projeto de cidade com as forças econômicas tradicionais que, desde sempre, dominaram a política local.
O primeiro Plano Diretor contemplou:
Obviamente que esse instrumento foi insuficiente para resolver os graves problemas estruturais de um município de 500 anos que ainda mantém a estrutura fundiária altamente concentrada, como nos tempos de colônia e escravidão e nem gerou mecanismos capazes de equacionar os problemas advindos de um crescimento populacional dos mais altos do país. De qualquer forma, o Plano Diretor criou instrumentos que ajudaram a assegurar, ao menos parcialmente, a preservação de costeiras e ilhas, e a manutenção de ambientes rurais em diversas comunidades.
A primeira revisão do Plano Diretor foi concluída em 2004. Apesar das consultas às comunidades e de ter sido acompanhado pelo CMUMA, não gerou um planejamento orientado pelas demandas dos movimentos sociais e nem pelo próprio Estatuto da Cidade. As principais mudanças dizem respeito à significativa redução de áreas protegidas entregues para a exploração turística.
A segunda revisão do Plano Diretor está em curso desde 2018. Foram realizadas oficinas nos diferentes distritos, mas com pouca participação da população. Desde o início, entidades do movimento social questionaram o processo, assim como percebeu-se que a prefeitura realizava reuniões com segmentos específicos sem se reportar ao CMUMA. Em função dessa preocupação, criamos o Coletivo de Movimentos Sociais para Revisão do Plano Diretor que elaborou um questionamento ao processo (**) e promoveu uma Audiência Pública na Câmara Municipal.
Em agosto de 2019 o processo de revisão reniciou e um Conselho Gestor de Revisão do Plano Diretor foi eleito sem qualquer participação do CMUMA, descredenciando a participação da SAPÊ, da UFF (Universidade Federal Fluminense), instalada há mais de 30 anos no município, e de quase todas as entidades do Coletivo dos Movimentos Sociais para Revisão do Plano Diretor. As entidades consideradas habilitadas (****) demonstram como o Conselho Gestor foi montado segundo as conveniências e interesses do governo municipal. Embora devesse ser uma instância privilegiada de participação social e construção coletiva de diretrizes da cidade que queremos, está acontecendo “em gabinete” e correndo o risco de ser mais uma proposta de alterar o regramento ambiental e fundiário e aquecer a especulação imobiliária em torno de projetos ditos turísticos.
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Kangen Comunidade Criativa
