Audiências Públicas

As audiências públicas são canais de participação social garantidos pela Constituição de 1988. Embora possam ser usadas na definição de políticas públicas e elaboração de projetos de lei, em geral, são realizadas apenas como requisito de um processo de licenciamento ambiental para a aprovação de projetos. 

A Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, previu de forma pioneira a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras. Em 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regulamentou o licenciamento com a obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental e da realização de Audiências Públicas  (Resolução CONAMA Nº 1 de 23/11/1986). 

 Ao longo de sua trajetória, a SAPÊ participou de dezenas de audiências públicas: de licenciamento das instalações nucleares; sobre troca do reator de vapor de Angra I; denúncias de fissuras nas tubulações de Angra 2;  para construção de um novo depósito de rejeitos e  de projetos turísticos, como a construção do hotel Meliá na baía da Ribeira.  Também marcamos presença em audiências sobre empreendimentos, como para o aprofundamento do canal do estaleiro naval na baía de Jacuecanga, a construção de uma fábrica de tubos no Porto de Angra e relativas à exploração do pré-sal na Bacia de Santos. 

Via de regra, as audiências têm poucos resultados efetivos no sentido de impedir um projeto degradante ou alterar sua concepção para torná-lo menos impactante. Poucos foram os projetos inviabilizados, mas esses espaços são importantes por dar maior visibilidade aos empreendimentos previstos, para estabelecer algumas salvaguardas e viabilizar contrapartidas ao poder executivo e, em alguns casos, para comunidades impactadas.

Entre as nossas vitórias está a não aprovação do projeto Hotel Maksoud Plaza, na Ilha da Gipóia, que previa a construção de “um hotel cinco estrelas com 300 apartamentos e 98 unidades de apart-hotel, spa com 20 leitos, casas e marina”. Um projeto de grande porte que não respeitava o zoneamento da ilha. Em 2016, também foi arquivado o projeto do governo estadual de fazer uma Parceria Público-Privado para a gestão do Parque Estadual da Ilha Grande. Nas duas audiências públicas a população se posicionou contrária à concessão com intensa articulação de moradores e entidades criando o Fórum Contra a Privatização da Baía da Ilha Grande.

A pandemia de COVID-19 inaugurou a época das audiências públicas virtuais, dificultando ainda mais a participação da sociedade nos processos de licenciamento ambiental. As mudanças em discussão no PL 2159/2021, substitutivo do PL 3.729/2004, que estabelece a nova lei geral do licenciamento ambiental, vem fragilizar ainda mais este importante instrumento ao restringir os empreendimentos e atividades sujeitos à elaboração de EIA-RIMA e, por conseguinte, sujeitos a audiências públicas.