Dentre os espaços institucionais de participação em Angra dos Reis, o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (CMUMA) e o Conselho da APA de Tamoios são particularmente importantes para a SAPÊ. Esses dois fóruns seriam espaços privilegiados para a discussão das políticas territoriais e o zoneamento de uso e ocupação do município. Neles, já se travaram disputas históricas entre a conservação ambiental e a abertura de áreas à exploração residencial-turística.
O CMUMA é um dos instrumentos definidos pelo Plano Diretor para análise e aprovação de empreendimentos turístico-imobiliários e apreciação de propostas de alteração do zoneamento. A atuação da SAPÊ nesse espaço, por diversas vezes, foi motivo de frustração diante da incapacidade de impedir projetos ambientalmente agressivos e não conseguir traçar diretrizes para o município, como a conservação das últimas praias desabitadas próximas ao centro como áreas de uso e lazer.
Dentre as disputas históricas, podemos citar a aprovação do hotel na praia do Tanguá, na época classificada como Zona de Vida Silvestre na APA de Tamoios, logo, impedindo construções. O hotel não cumpriu com as contrapartidas requeridas, como a construção de três servidões de acesso à praia, banheiros públicos e chuveiros. Não impedimos a derrubada do moinho do Porto, nem a construção do prédio horroroso do Fórum no centro da cidade. Mais grave, o novo Plano Diretor de 2004 teve anuência do CMUMA, apesar de retirar a proteção de diversas costeiras e ilhas.
Este espaço de discussão tem sido progressivamente esvaziado pelo poder público que detém a maior parte das cadeiras na composição do CMUMA. Além disso, mudanças na legislação diminuíram a exigência de apreciação de projetos de empreendimentos pelo conselho. Com uma representação pouco efetiva e enfraquecido o papel do CMUMA, vivemos uma cidade cada vez mais empobrecida ambientalmente.
A Unidade de Conservação Estadual APA de Tamoios, composta por terras públicas e privadas, abrange todas as costeiras na parte continental e todas as ilhas do município. Criada em 1986, teve seu Plano Diretor publicado em 1994. Em 2008, foi implantado o Conselho Consultivo da unidade que viveu um intenso processo de discussão e disputa pela revisão do Plano Diretor. Publicado em 2013 um novo zoneamento, desde 2016 se discute no conselho um novo processo de revisão do mesmo, com a pressão constante dos proprietários, protocolando pedidos de mudança de áreas de preservação/conservação para áreas de interesse residencial turístico.
Sendo vista como um entrave a projetos turístico-imobiliários, a deputada estadual Célia Jordão entrou, em 2021, com o projeto de lei complementar 41/2021 que prevê a municipalização da APA de Tamoios. Com um discurso de aumentar a proteção, trata-se de uma tentativa de entregar as últimas áreas conservadas para a especulação imobiliária.
Está colocado o desafio do CMUMA e do Conselho Consultivo da APA de Tamoios serem realmente espaços de participação. Para isso, é necessário romper com a lógica de “aprovação de projetos” e construir diretrizes do que se quer para o município. Podemos pensar em uma cidade que promova o bem viver com a consolidação de espaços de uso comum, prática de esportes, com árvores e saneamento. Para além de um plano “urbanístico”, se faz necessário o envolvimento popular para construir a cidade que queremos.
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